A última semana trouxe à tona, mais uma vez, sinais claros de tensão na estrutura jurídica do país. Nos últimos dias, decisões relevantes evidenciaram o esforço – ora exitoso, ora precário – de preservar a legalidade e o Estado de Direito em um cenário marcado por pressões políticas, institucionais e sociais. A seguir, seis acontecimentos emblemáticos desse momento.
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Tentativa de golpe: Supremo recebe denúncia
Em 22 de abril, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal recebeu denúncia contra seis pessoas acusadas de tentativa de golpe de Estado. A decisão, unânime, reafirma que a democracia exige a responsabilização jurídica de condutas que visem sua ruptura. O processo penal deve ser instrumento de apuração, sem excessos, mas também sem complacência com agressões à ordem constitucional.
Juízes afastados: STF preserva a dignidade
No dia 24 de abril, o Supremo Tribunal Federal manteve o afastamento de desembargadores suspeitos de negociar decisões judiciais. Trata-se de medida que visa proteger não apenas a imagem da magistratura, mas a confiança da sociedade na imparcialidade do Judiciário. A preservação da credibilidade institucional é tão relevante quanto o respeito às garantias individuais dos investigados.
Quebra de sigilo telemático volta à pauta
Ainda em 24 de abril, o STF suspendeu novamente o julgamento que discute os limites da quebra de sigilo telemático em investigações criminais. A questão revela a complexidade contemporânea: a proteção da privacidade e da intimidade digital, pilares dos direitos fundamentais, precisa ser conciliada com a necessidade legítima de apuração de ilícitos. Um equilíbrio difícil, mas indispensável.
Confissão inválida leva STJ a absolver réu
No dia 23 de abril, o Superior Tribunal de Justiça anulou condenação baseada em confissão gravada sem observância das garantias constitucionais. A decisão recorda que a busca pela verdade não pode prescindir do respeito aos direitos da defesa. Sem a observância rigorosa das formas legais, o processo penal perde sua legitimidade e se converte em instrumento de arbítrio.
Erros em reconhecimento: ciência alerta
Em 19 de abril, novas pesquisas empíricas reafirmaram o elevado índice de erros judiciais decorrentes de reconhecimentos pessoais mal conduzidos. A produção da prova penal exige responsabilidade técnica e método científico. Práticas informais ou intuitivas têm produzido danos irreparáveis, especialmente em processos que atingem parcelas vulneráveis da população.
Desempate penal: PGR critica insegurança
Por fim, em 23 de abril, a Procuradoria-Geral da República criticou práticas de tribunais que escolhem de forma discricionária o critério de desempate em julgamentos penais. A paridade de armas entre acusação e defesa é fundamento do processo justo. Fragilizá-la, ainda que de forma sutil, compromete a credibilidade das decisões e mina a confiança social na Justiça.
Sem legalidade, não há justiça possível
O conjunto das decisões analisadas confirma a importância de um Direito Penal comprometido com limites, garantias e técnica, e não com clamor público ou conveniência institucional. Como advogado criminalista e professor de processo penal, mantenho o compromisso inegociável com a razão jurídica, o devido processo legal e a dignidade da pessoa humana. A defesa da legalidade não é obstáculo à justiça: é a única forma de realizá-la.
